Ementa
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas
ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Precedentes
REsp 1349059 SP
AgRg no REsp 1313963 RS
AgRg no REsp 1300129 SP
REsp 1196043 ES
REsp 1176691 ES

Fonte
DJE DATA:02/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00225