Súmula 612

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              Súmula 612
              BR DFSTJ Sum612 · Dossiê · 09/05/2018
              Part of Súmula

              Ementa
              O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS),
              no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para
              fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado
              o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei
              complementar para a fruição da imunidade

              Precedentes
              AgInt no AREsp 32152 PR
              AgInt no REsp 1596529 PR
              AgInt no REsp 1600065 RS
              REsp 1592203 RS
              REsp 1592203 RS
              REsp 1517801 SC
              AgRg no AREsp 194981 RJ
              AgRg no AREsp 4224 GO
              AgRg no AREsp 115095 RJ

              Fonte
              DJE DATA:14/05/2018
              RSSTJ VOL.:00047 PG:00243
              RSTJ VOL.:00250 PG:01011

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