Assuntos
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- Habeas Corpus Súmula 9 Ministro Carlos Thibau
- Recurso de Habeas Corpus 331 Súmula 9 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 202 Súmula 9 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de Competência 939 Súmula 10 Ministro Eduardo Ribeiro
- Flaquer Scartezzini
- Habeas Corpus 393 Súmula 21 Ministro Costa Lima
- Recurso de Habeas Corpus 128 Súmula 21 Ministro Edson Vidigal
- Recurso Especial 4121 Súmula 23 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 3601 Súmula 23 Ministro Armando Rolemberg
- Recurso Especial 3630 Súmula 25 Ministro Claudio Santos
- Recurso Especial 2976 Súmula 25 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1709 Súmula 25 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 6251 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 2945 Súmula 26 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 2773 Súmula 26 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 2405 Súmula 26 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 6592 Súmula 27 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 2531 Súmula 27 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 7943 Súmula 28 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 5937 Súmula 28 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 6989 Súmula 29 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso de Habeas Corpus xx Súmula xx Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso de Habeas Corpus 1587 Súmula 40 Ministro Flaquer Scartezzini
- Mandado de segurança 460 Súmula 41 Ministro Garcia Vieira
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- Conflito de Competência 1524 Súmula 42 Ministro Assis Toledo
- Conflito de Competência 1321 Súmula 42 Ministro José de Jesus Filho
- Conflito de Competência 874 Súmula 42 Ministro Cláudio Santos
- Conflito de Competência 686 Súmula 42 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1524 Súmula 43 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de competência 2285 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
- Conflito de competência 967 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
- Conflito de competência 617 Súmula 46 Ministro Carlos M. Velloso
- Conflito de competência 1100 Súmula 47 Ministro José Cândido
- Conflito de competência 1084 Súmula 47 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de competência 694 Súmula 47 Ministro Costa Leite
- Conflito de competência 2385 Súmula 48 Ministro José Dantas
- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
- Recurso Especial 11459 Súmula 49 Ministro Milton Pereira
- Recurso Especial 12108 Súmula 49 Ministro Demócrito Reinaldo
- Recurso Especial 7798 Súmula 49 Ministro José de Jesus Filho
- Recurso Especial 4440 Súmula 49 Ministro Geraldo Sobral
- Recurso Especial 13996 Súmula 60 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1552 Súmula 60 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 1641 Súmula 60 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 194 Súmula 61 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 3341 Súmula 62 Ministro José Dantas
- Conflito de competência 3341 Súmula 62 Ministro José Dantas
- Conflito de competência 1522 Súmula 62 Ministro Edson Vidigal
- Recurso Especial 11718 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 16131 Súmula 63 Ministro Dias Trindade
- Recurso de Habeas Corpus 315 Súmula 64 Ministro Carlos Thibau
- Recurso de Habeas Corpus 291 Súmula 64 Ministro William Patterson
- Recurso Especial 15141 Súmula 65 Ministro José de Jesus Filho
- Conflito de Competência 2516 Súmula 66 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 16894 Súmula 67 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 12245 Súmula 67 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 754 Súmula 67 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 8601 Súmula 68 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 6924 Súmula 68 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 2602 Súmula 69 Ministro José de Jesus Filho
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- Recurso de Habeas Corpus 1906 Súmula 81 Ministro José Cândido
- Recurso de Habeas Corpus 1354 Súmula 81 Ministro Flaquer Scartezzini
- Habeas Corpus 798 Súmula 81 Ministro José Dantas
- Conflito de competência 3681 Súmula 82 Ministro Milton Pereira
- Conflito de competência 2195 Súmula 82 Ministro Hélio Mosimann
- Recurso Especial 10399 Súmula 83 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 12474 Súmula 83 Ministro Cláudio Santos
- Recurso Especial 8598 Súmula 84 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 662 Súmula 84 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 12217 Súmula 85 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 16118 Súmula 85 Ministro William Patterson
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 19481 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
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- Recurso Especial 7450 Súmula 87 Ministro José de Jesus Filho
- Recurso Especial 1796 Súmula 87 Ministro Américo Luz
- Súmula 101
- Recurso Especial 33243 Súmula 88 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 33615 Súmula 89 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Recurso Especial 31215 Súmula 100 Ministro Demócrito Reinaldo
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