Súmula 100

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              Súmula 100
              BR DFSTJ Sum100 · Dossiê · 19/04/1994
              Parte de Súmula

              Ementa
              É DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).

              Precedentes
              REsp 38216
              REsp 36659
              REsp 36366
              REsp 34009
              REsp 31215

              Fonte
              DJ DATA:25/04/1994 PG:09286
              RSSTJ VOL.:00007 PG:00175
              RSTJ VOL.:00061 PG:00363
              RT VOL.:00705 PG:00197

               Sem título