Ementa
É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Precedentes
CC 10912
CC 8417
CC 8852
CC 8457
CC 7594
CC 4142

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00335
RSTJ VOL.:00086 PG:00267
RT VOL.:00730 PG:00174