Súmula 162

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              Súmula 162
              BR DFSTJ Sum162 · Dossiê · 12/06/1996
              Parte de Súmula

              Ementa
              NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

              Precedentes
              REsp 69597
              REsp 70382
              REsp 74519
              REsp 72648
              REsp 71030
              REsp 67282
              REsp 68117
              REsp 62153

              Fonte
              DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
              RSSTJ VOL.:00011 PG:00353
              RSTJ VOL.:00086 PG:00281
              RT VOL.:00730 PG:00174

               Sem título