Súmula 237

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              Súmula 237
              BR DFSTJ Sum237 · Dossiê · 10/04/2000
              Parte de Súmula

              Ementa
              Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

              Precedentes
              REsp 87914 ES
              REsp 190318 SP
              REsp 144752 SP
              REsp 67947 MG
              REsp 32202 SP
              REsp 29307 RS

              Fonte
              DJ DATA:25/04/2000 PG:00044
              JSTJ VOL.:00016 PG:00437
              LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044
              RDDT VOL.:00057 PG:00215
              RSSTJ VOL.:00018 PG:00061
              RSTJ VOL.:00131 PG:00405
              RT VOL.:00776 PG:00170

               Sem título