Súmula 272

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              Súmula 272
              BR DFSTJ Sum272 · Dossiê · 11/09/2002
              Part of Súmula

              Ementa
              O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

              Precedentes
              REsp 232828 RS
              REsp 232756 RS
              REsp 233538 RS
              REsp 217826 RS
              REsp 203045 RS
              REsp 207434 RS
              REsp 202766 RS

              Fonte
              DJ 19/09/2002 p. 191
              RSSTJ vol. 20 p. 387
              RSTJ vol. 159 p. 623
              RT vol. 805 p. 189

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