Ementa
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Precedentes
REsp 232828 RS
REsp 232756 RS
REsp 233538 RS
REsp 217826 RS
REsp 203045 RS
REsp 207434 RS
REsp 202766 RS

Fonte
DJ 19/09/2002 p. 191
RSSTJ vol. 20 p. 387
RSTJ vol. 159 p. 623
RT vol. 805 p. 189