Ementa
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Precedentes
CC 19919 PR
CC 17114 MG
CC 21551 MG
CC 15750 RN
CC 4674 RS
CC 4722 GO
CC 2295 PR
CC 1576 RS

Fonte
DJ 21/08/2002 p. 136
RSSTJ vol. 20 p. 323
RSTJ vol. 158 p. 593
RT vol. 803 p. 160