Ementa
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Precedentes
RHC 9929 PR
RHC 10451 SP
HC 9545 PR
HC 10922 SP
RHC 9480 SP
HC 10382 SP
REsp 126046 MG
RHC 5508 RS
HC 4149 GO
RHC 1650 SP

Fonte
DJ 19/09/2002 p. 191
RSSTJ vol. 20 p. 415
RSTJ vol. 159 p. 649
RT vol. 805 p. 530