Súmula 64

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              Súmula 64
              BR DFSTJ Sum64 · Dossiê · 03/12/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

              Precedentes
              HC 1295 RJ
              RHC 1928 DF
              RHC 1315 PA
              HC 665 DF
              RHC 644 SP
              RHC 391 BA
              RHC 315 SE
              RHC 291 SP

              Fonte
              DJ DATA:09/12/1992 PG:23482
              RSTJ VOL.:00044 PG:00137
              RT VOL.:00690 PG:00368