BR DFSTJ Sum66
·
Dossiê
·
15/12/1992
Parte de Súmula
Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Precedentes
CC 2516 MG
CC 2419 MG
CC 2378 MG
Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00774
RSTJ VOL.:00044 PG:00185
RT VOL.:00696 PG:00211