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Recurso Especial 6729 Súmula 61 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 11718 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 16442 Súmula 65 Ministro Pádua Ribeiro
Recurso Especial 14339 Súmula 69 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 4244 Súmula 69 Ministro Geraldo Sobral
Súmula 83
Súmula 88
Recurso Especial 12182 Súmula 80 Ministro Humberto Gomes de Barros
Recurso de Habeas Corpus 1906 Súmula 81 Ministro José Cândido
Recurso de Habeas Corpus 1354 Súmula 81 Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso Especial 11349 Súmula 83 Ministro Humberto Gomes de Barros
Recurso Especial 10399 Súmula 83 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 12474 Súmula 83 Ministro Cláudio Santos
Recurso Especial 5880 Súmula 83 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 573 Súmula 84 Ministro Bueno de Souza
Recurso Especial 2286 Súmula 84 Ministro Cláudio Santos
Recurso Especial 226 Súmula 84 Ministro Gueiros Leite
Recurso Especial 188 Súmula 84 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 10110 Súmula 85 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 29448 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 11873 Súmula 85 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 2140 Súmula 85 Ministro Garcia Vieira
Embargos de Divergência em Recurso Especial 12270 Súmula 86 Ministro Nilson Naves
Embargos de Divergência em Recurso Especial 19481 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 14652 Súmula 87 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 33243 Súmula 88 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 25941 Súmula 88 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 33053 Súmula 89 Ministro Edson Vidigal
Recurso Especial 32717 Súmula 89 Ministro José Dantas
Recurso Especial 34009 Súmula 100 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 26745 Súmula 101 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 36385 Súmula 101 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 9524 Súmula 101 Ministro Barros Monteiro
Súmula 107
Súmula 108
Ministro Gomes de Barros
Súmula 114
Ministro José Cândido de Carvalho Filho
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Ministro Américo Luz
Ministro José de Jesus Filho
Ministro Nilson Naves
Ministro Sálvio de Figueiredo
Ministro Eduardo Ribeiro
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Ministro Costa Lima
Súmula 143
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Ministro Peçanha Martins
Ministro Carlos M. Velloso
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Ministro Ilmar Galvão
Ministro Armando Rolemberg
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Ministro William Patterson
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Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro
Ministro Cid Flaquer Scartezzini
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Ministro Ruy Rosado de Aguiar
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