Súmula 249

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              Súmula 249
              BR DFSTJ Sum249 · Dossiê · 24/05/2001
              Parte de Súmula

              Ementa
              A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar
              processo em que se discute correção monetária do FGTS.

              Precedente
              IUJur no REsp 77791 SC

              Fonte
              DJ DATA:22/06/2001 PG:00163
              RSSTJ VOL.:00019 PG:00011
              RSTJ VOL.:00144 PG:00317
              RT VOL.:00790 PG:00210

              Superior Tribunal da Justiça