Súmula 250

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              Súmula 250
              BR DFSTJ Sum250 · Dossiê · 24/05/2001
              Parte de Súmula

              Ementa
              É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de
              concordata.

              Precedentes
              EREsp 208107 PR
              EREsp 111926 PR
              REsp 182215 SP
              REsp 178427 SP
              REsp 167412 SP
              REsp 41928 SP

              Fonte
              REPDJ DATA:19/09/2001 PG:00343
              DJ DATA:22/06/2001 PG:00163
              RSSTJ VOL.:00019 PG:00029
              RSTJ VOL.:00144 PG:00335
              RT VOL.:00790 PG:00210
              RT VOL.:00793 PG:00191

              Superior Tribunal da Justiça