- BR DFSTJ Sum151
- Dossiê
- 14/02/1996
Parte deSúmula
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Precedentes
CC 13767
CC 13278
CC 13483
CC 13522
CC 11236
CC 11067
CC 12257
CC 9075
Fonte
DJ DATA:26/02/1996 PG:04192
RSSTJ VOL.:00011 PG:00011
RSTJ VOL.:00086 PG:00017
RT VOL.:00724 PG:00579
Superior Tribunal da Justiça