Súmula 242

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              Súmula 242
              BR DFSTJ Sum242 · Dossiê · 22/11/2000
              Parte de Súmula

              Ementa
              Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para
              fins previdenciários.

              Precedentes
              REsp 235110 CE
              REsp 213704 CE
              REsp 227254 CE
              REsp 214794 CE
              REsp 196079 RS
              REsp 113305 RS
              REsp 180764 CE
              REsp 177986 RS
              REsp 180591 CE

              Fonte
              DJ DATA:27/11/2000 PG:00195
              RSSTJ VOL.:00018 PG:00211
              RSTJ VOL.:00144 PG:00119
              RT VOL.:00783 PG:00226

               Superior Tribunal da Justiça