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- Conflito de competência 1364 Súmula 22 Ministro Costa Leite
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- Recurso Especial 2742 Súmula 23 Ministro Geraldo Sobral
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- Recurso Especial 1714 Súmula 25 Ministro Sálvio de Figueiredo
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- Recurso Especial 4031 Súmula 28 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1121 Súmula 28 Ministro Claudio Santos
- Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
- Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
- Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
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Embargos de Divergência em Recurso de Habeas Corpus
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