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- Embargo de Divergência em Recurso Especial 983 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Embargo de Divergência no Recurso Especial 2868 Súmula 83 Ministro Athos Carneiro
- Embargo de Divergência no Recurso Especial 5922 Súmula 83 Ministro Demócrito Reinaldo
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- Embargos de Divergência em Recurso Especial 11919 Súmula 86 Ministro José Dantas
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 12270 Súmula 86 Ministro Nilson Naves
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 16118 Súmula 85 Ministro William Patterson
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- Maquete do projeto arquitetônico
- Agravo de Instrumento
- Ação de Improbidade Administrativa
- Agravo em Recurso Especial
- Agravo de Instrumento em RHC para STF
- Embargos de Divergência em Recurso de Habeas Corpus
- Execução em Ação Recisória
- Exceção de Suspeição
- Exceção da Verdade
- Habeas Data
- Incidente de Deslocamento de Competência
- Inquérito
- Medida Cautelar (Tipologia)
- Medidas Protetivas
- Mandado de Segurança
- Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- Precatório
- Restituição de Coisas Apreendidas
- Recurso Ordinário
- Representação
- Sindicância
- Sentença Estrangeira Contestada
- Agravo Regimental na Reclamação
- Adhemar Maciel
- Anselmo Santiago
- Assis Toledo
- Assusete Magalhães
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- Intervenção do Estado na Propriedade
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