- BR DFSTJ Sum374
- Dossiê
- 11/03/2009
Part of Súmula
Ementa
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular
débito decorrente de multa eleitoral.
Precedentes
CC 77503 MS
CC 46901 PR
CC 41571 ES
CC 32609 SP
CC 23132 TO
Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00297
RSTJ VOL.:00213 PG:00552
Superior Tribunal da Justiça