Súmula 13

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              Súmula 13
              BR DFSTJ Sum13 · Dossiê · 08/11/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

              Precedentes
              AgRg no Ag 2038 SP
              AgRg no Ag 2171 SP
              REsp 1215 RJ
              REsp 1792 RJ
              REsp 1488 RJ
              REsp 1157 GO
              Ag 68 RJ
              REsp 551 RS

              Fonte
              DJ DATA:14/11/1990 PG:13025
              RSTJ VOL.:00016 PG:00331
              RT VOL.:00661 PG:00172

               Sem título