Súmula 127

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 127

Equivalent terms

Súmula 127

Associated terms

Súmula 127

1 Archival description results for Súmula 127

1 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 127

  • BR DFSTJ Sum127
  • Dossiê
  • 14/03/1995
  • Part of Súmula

Ementa
É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.

Precedentes
REsp 6228
REsp 37537
REsp 34567

Fonte
DJ DATA:23/03/1995 PG:06730
RSSTJ VOL.:00009 PG:00169
RSTJ VOL.:00072 PG:00283
RT VOL.:00714 PG:00232

Superior Tribunal da Justiça