Súmula 127

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              Súmula 127
              BR DFSTJ Sum127 · Dossiê · 14/03/1995
              Parte de Súmula

              Ementa
              É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.

              Precedentes
              REsp 6228
              REsp 37537
              REsp 34567

              Fonte
              DJ DATA:23/03/1995 PG:06730
              RSSTJ VOL.:00009 PG:00169
              RSTJ VOL.:00072 PG:00283
              RT VOL.:00714 PG:00232

               Superior Tribunal da Justiça