Súmula 164

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              Súmula 164
              BR DFSTJ Sum164 · Dossiê · 14/08/1996
              Parte de Súmula

              Ementa
              O PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67.

              Precedentes
              HC 3404
              REsp 57736
              REsp 38469
              HC 3261
              HC 3112
              REsp 54827
              REsp 52803
              REsp 46748
              HC 969

              Fonte
              DJ DATA:23/08/1996 PG:29382
              RSSTJ VOL.:00012 PG:00011
              RSTJ VOL.:00086 PG:00373
              RT VOL.:00731 PG:00530

               Sem título