Súmula 18

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              BR DFSTJ Sum18 · Dossiê · 20/11/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.

              Precedentes
              REsp 524 PR
              REsp 2072 PR
              REsp 2201 SP
              REsp 4348 AM

              Fonte
              DJ DATA:28/11/1990 PG:13963
              RSTJ VOL.:00016 PG:00465
              RT VOL.:00661 PG:00324

               Sem título