Súmula 19

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              BR DFSTJ Sum19 · Dossiê · 04/12/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

              Precedentes
              REsp 3397 PR
              REsp 2689 PR
              REsp 3042 PR
              REsp 2456 PR
              REsp 2518 PR
              Fonte
              DJ DATA:07/12/1990 PG:14682
              RSTJ VOL.:00016 PG:00495
              RT VOL.:00662 PG:00167

               Sem título