Súmula 220

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              Súmula 220
              BR DFSTJ Sum220 · Dossiê · 12/05/1999
              Parte de Súmula

              Ementa
              A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

              Precedentes
              HC 7942
              EREsp 54398
              REsp 54398
              REsp 34031
              REsp 31285

              Fonte
              DJ DATA:19/05/1999 PG:00121 J
              STJ VOL.:00005 PG:00441
              RSSTJ VOL.:00016 PG:00245
              RSTJ VOL.:00125 PG:00263
              RT VOL.:00765 PG:00541

               Superior Tribunal da Justiça