Súmula 222

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              Súmula 222
              BR DFSTJ Sum222 · Dossiê · 23/06/1999
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.

              Precedentes
              CC 22749
              CC 22878
              CC 21594
              CC 20878
              CC 19616
              CC 19608
              EDcl no CC 17765

              Fonte
              DJ DATA:02/08/1999 PG:00252
              JSTJ VOL.:00008 PG:00481
              RDDT VOL.:00049 PG:00215
              RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209
              RSSTJ VOL.:00016 PG:00311
              RSTJ VOL.:00125 PG:00329
              RT VOL.:00767 PG:00185

              Superior Tribunal da Justiça