Súmula 22

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              BR DFSTJ Sum22 · Dossiê · 13/12/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.

              Precedentes
              CC 1364 SP

              Fonte
              DJ DATA:04/01/1991 PG:00034
              RSTJ VOL.:00033 PG:00035
              RT VOL.:00663 PG:00171

               Superior Tribunal de Justiça