Súmula 239

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              Súmula 239
              BR DFSTJ Sum239 · Dossiê · 28/06/2000
              Parte de Súmula

              Ementa
              O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do
              compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

              Precedentes
              REsp 204784 SE
              REsp 184474 SP
              REsp 16822 SP
              REsp 37455 RJ
              REsp 37466 RS
              REsp 57225 RJ
              REsp 40665 SP
              REsp 23675 RS
              REsp 9945 SP
              REsp 10383 MG
              REsp 30 DF

              Fonte
              DJ DATA:30/08/2000 PG:00118
              JSTJ VOL.:00018 PG:00381
              LEXSTJ VOL.:00136 PG:00114
              RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/2000 PG:01155
              RSSTJ VOL.:00018 PG:00109
              RSTJ VOL.:00144 PG:00017
              RT VOL.:00780 PG:00189

              Sem título