Súmula 296

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              Súmula 296
              BR DFSTJ Sum296 · Dossiê · 12/05/2004
              Part of Súmula

              Ementa
              Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

              Precedentes
              REsp 402483 RS
              REsp 139343 RS

              Fonte
              DJ 08/09/2004 p. 129
              RSSTJ vol. 23 p. 227
              RSSTJ vol. p. 227
              RSTJ vol. 185 p. 665

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