Súmula 293

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Súmula 293

  • BR DFSTJ Sum293
  • Dossiê
  • 05/05/2004
  • Parte deSúmula

Ementa
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Precedentes
REsp 280833 RO
EREsp 213828 RS
REsp 164918 RS
REsp 163845 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 183
RSSTJ vol. 22 p. 269
RSTJ vol. 177 p. 451
RT vol. 824 p. 152

Superior Tribunal da Justiça