Súmula 297

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Súmula 297

  • BR DFSTJ Sum297
  • Dossiê
  • 12/05/2004
  • Part of Súmula

Ementa
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Precedentes
REsp 298369 RS
REsp 387805 RS
REsp 106888 PR
REsp 175795 RS
REsp 57974 RS

Fonte
DJ 08/09/2004 p. 129
RSSTJ vol. 23 p. 243
RSTJ vol. 185 p. 666

Superior Tribunal da Justiça