Súmula 407

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              Súmula 407
              BR DFSTJ Sum407 · Dossiê · 28/10/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as
              categorias de usuários e as faixas de consumo.

              Precedentes
              REsp 1113403 RJ
              REsp 776951 RJ
              REsp 861661 RJ
              AgRg no REsp 873647 RJ
              AgRg no REsp 815373 RJ
              REsp 485842 RS

              Fonte
              REPDJE DATA:25/11/2009
              DJE DATA:24/11/2009
              RSSTJ VOL.:00038 PG:00281
              RSTJ VOL.:00216 PG:00762

               Sem título