Súmula 41

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              Súmula 41
              BR DFSTJ Sum41 · Dossiê · 14/05/1992
              Part of Súmula

              Ementa
              O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

              Precedentes
              AgRg no MS 1103 PA
              MS 773 DF
              MS 681 PE
              MS 525 DF
              AgRg no MS 564 GO
              MS 460 PR
              MS 129 SP

              Fonte
              DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
              RSTJ VOL.:00038 PG:00017
              RT VOL.:00679 PG:00188

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