Súmula 45

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              BR DFSTJ Sum45 · Dossiê · 16/06/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

              Precedente
              REsp 14238 SP

              Fonte
              DJ DATA:26/06/1992 PG:10156
              RSTJ VOL.:00038 PG:00157
              RT VOL.:00681 PG:00199

               Sem título