Súmula 604

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              Súmula 604
              BR DFSTJ Sum604 · Dossiê · 28/02/2018
              Parte de Súmula

              Ementa
              O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo
              a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

              Precedentes
              AgRg no HC 388235 SP
              AgRg no HC 377712 SP
              AgRg no HC 369841 SP
              HC 369043 SP
              AgRg no HC 354095 SP
              HC 362604 SP
              HC 299398 SP
              HC 354622 SP
              HC 344698 SP
              HC 348486 SP
              AgRg no HC 148623 SP
              HC 228762 SP
              HC 226043 MT

              Fonte
              DJE DATA:05/03/2018
              RSSTJ VOL.:00047 PG:00079
              RSTJ VOL.:00249 PG:01318

              Sem título