Súmula 614

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              Súmula 614
              BR DFSTJ Sum614 · Dossiê · 09/05/2018
              Parte de Súmula

              Ementa
              O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação
              jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel
              alugado nem para repetir indébito desses tributos.

              Precedentes
              AgRg no AREsp 789835 SP
              AgRg no AgRg no AREsp 143631 RJ
              AgRg no REsp 836089 SP
              REsp 852169 PR
              AgRg no Ag 900568 RJ
              REsp 552468 RJ
              REsp 883724 RJ
              REsp 613717 RJ

              Fonte
              DJE DATA:14/05/2018
              RSSTJ VOL.:00047 PG:00265
              RSTJ VOL.:00250 PG:01013

               Superior Tribunal da Justiça