Súmula 623

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              Súmula 623
              BR DFSTJ Sum623 · Dossiê · 12/12/2018
              Parte de Súmula

              Ementa
              As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo
              admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos
              anteriores, à escolha do credor.

              Precedentes
              AgInt no REsp 1404904 MG
              REsp 1276114 MG
              REsp 1622512 RJ
              AgRg no REsp 1254935 SC
              AgRg no REsp 1367968 SP
              REsp 1247140 PR
              REsp 1090968 SP
              REsp 1179316 SP
              EREsp 218781 PR

              Fonte
              DJE DATA:17/12/2018
              RSSTJ VOL.:00048 PG:00155
              RSTJ VOL.:00252 PG:01298

              Sem título