Ementa
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação
econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Precedentes
AgRg no REsp 1270045 RS
AgInt no AREsp 680900 RJ
REsp 1485260 PR
AgRg no AREsp 662667 PR
AgRg no REsp 1467148 SP

Fonte
DJE DATA:17/12/2018
RSSTJ VOL.:00048 PG:00193
RSTJ VOL.:00252 PG:01299