BR DFSTJ Sum62
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Dossiê
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19/11/1992
Parte de Súmula
Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Precedentes
CC 3228 SP
CC 3341 PI
CC 1522 SP
CC 1092 SP
Fonte
DJ DATA:26/11/1992 PG:22212
RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064
RSTJ VOL.:00044 PG:00099
RT VOL.:00689 PG:00400