Ementa
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão
executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou
extrapenais.

Precedentes
AgRg no AREsp 682331 MG
AgRg no HC 266215 SC
AgRg no HC 409588 SP
HC 186375 MG
HC 198909 SP
HC 368650 SP
HC 438408 SP
RHC 61803 TO

Fonte
DJE DATA:29/04/2019
RSSTJ VOL.:00048 PG:00279
RSTJ VOL.:00253 PG:00930