Súmula 66

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Súmula 66

  • BR DFSTJ Sum66
  • Dossiê
  • 15/12/1992

    • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Precedentes
CC 2516 MG
CC 2419 MG
CC 2378 MG

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00774
RSTJ VOL.:00044 PG:00185
RT VOL.:00696 PG:00211

  • Resultados

  • 1

  • Sem termos específicos

  • 0