Súmula 70

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              Súmula 70
              BR DFSTJ Sum70 · Dossiê · 15/12/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

              Precedentes
              REsp 20652 SP
              REsp 14339 SP
              REsp 13075 SP
              REsp 10123 SP
              REsp 862 SP
              REsp 4244 SP
              REsp 4887 SP
              REsp 2602 SP
              REsp 2781 SP
              REsp 2925 SP

              Fonte
              DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
              RSSTJ VOL.:00005 PG:00067
              RSTJ VOL.:00044 PG:00287
              RT VOL.:00696 PG:00212