Súmula 71

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              Súmula 71
              BR DFSTJ Sum71 · Dossiê · 15/12/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

              Precedentes
              REsp 21577 SP
              REsp 20052 SP
              REsp 13866 SP
              REsp 12059 RJ
              REsp 10872 SP
              REsp 10635 SP
              REsp 5142 SP
              REsp 715 RJ

              Fonte
              DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
              RSSTJ VOL.:00005 PG:00101
              RSTJ VOL.:00044 PG:00323
              RT VOL.:00696 PG:00212