Súmula 73

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              Súmula 73
              BR DFSTJ Sum73 · Dossiê · 15/04/1993
              Parte de Súmula

              Ementa
              A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

              Precedentes
              CC 3564 RO
              CC 1886 RO
              CC 1972 SP
              CC 938 RJ
              CC 1040 SP
              CC 1041 SP
              CC 619 GO
              CC 337 SC

              Fonte
              DJ DATA:20/04/1993 PG:06769
              RSSTJ VOL.:00005 PG:00163
              RSTJ VOL.:00049 PG:00035
              RT VOL.:00697 PG:00360