Súmula 76

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              Súmula 76
              BR DFSTJ Sum76 · Dossiê · 28/04/1993
              Parte de Súmula

              Ementa
              A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

              Precedentes
              REsp 11231 PR
              REsp 9695 SP
              REsp 11871 SP
              REsp 9528 SP
              REsp 4435 SP

              Fonte
              DJ DATA:04/05/1993 PG:07949
              RSSTJ VOL.:00005 PG:00235
              RSTJ VOL.:00049 PG:00107
              RT VOL.:00696 PG:00212