Súmula 77

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              Súmula 77
              BR DFSTJ Sum77 · Dossiê · 04/05/1993
              Parte de Súmula

              Ementa
              A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

              Precedentes
              REsp 6399 CE
              REsp 18525 BA
              REsp 13612 CE
              REsp 5882 CE
              REsp 9603 CE
              REsp 6925 PE

              Fonte
              DJ DATA:12/05/1993 PG:08903
              RSSTJ VOL.:00005 PG:00261
              RSTJ VOL.:00049 PG:00133
              RT VOL.:00696 PG:00212