Súmula 84

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              Súmula 84
              BR DFSTJ Sum84 · Dossiê · 18/06/1993
              Parte de Súmula

              Ementa
              É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

              Precedentes
              REsp 9448 SP
              REsp 8598 SP
              REsp 573 SP
              REsp 2286 SP
              REsp 1172 SP
              REsp 662 RS
              REsp 696 RS
              REsp 866 RS
              REsp 226 SP
              REsp 188 PR

              Fonte
              DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
              RSSTJ VOL.:00006 PG:00011
              RSTJ VOL.:00049 PG:00299
              RT VOL.:00696 PG:00213