Súmula 89

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              Súmula 89
              BR DFSTJ Sum89 · Dossiê · 21/10/1993
              Parte de Súmula

              Ementa
              A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

              Precedentes
              REsp 29335 RJ
              REsp 33615 RJ
              REsp 33072 RJ
              REsp 33053 RJ
              REsp 32691 RJ
              REsp 32717 RJ
              REsp 32378 RJ
              REsp 32424 RJ
              REsp 28570 RJ

              Fonte
              DJ DATA:17/02/1995 PG:00089
              RSSTJ VOL.:00006 PG:00279
              RSTJ VOL.:00061 PG:00075
              RT VOL.:00698 PG:00191
              RT VOL.:00699 PG:00171